“ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER”. Revista ESMAT 15, no. 25 (outubro 11, 2023): 141–180. Acesso em agosto 31, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/564.