“AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.939, DE 2008,QUE AUTORIZA CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO EM PALMAS – TOCANTINS”. Revista ESMAT 6, no. 8 (dezembro 18, 2015): 181–210. Acesso em agosto 31, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/25.