“A LEGITIMIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONCRETISTA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista ESMAT 1, no. 1 (novembro 29, 2017): 227–236. Acesso em agosto 31, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/182.