“A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO QUE SE REFERE ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO PODER PÚBLICO E PELOS ENTES PRIVADOS”. Revista ESMAT 1, no. 1 (novembro 29, 2017): 55–70. Acesso em agosto 31, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/174.