“O Estado de coisas inconstitucional na ADPF 347 e o Plano Pena Justa: a (in)efetivação dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à saúde e à integridade física e psicológica”. Revista ESMAT, vol. 18, nº 1, maio de 2026, p. 187-20, https://doi.org/10.29327/270098.18.1-7.