“A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO QUE SE REFERE ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO PODER PÚBLICO E PELOS ENTES PRIVADOS”. Revista ESMAT, vol. 1, nº 1, novembro de 2017, p. 55-70, https://doi.org/10.34060/reesmat.v1i1.174.