“LEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012: NOVA OPORTUNIDADE PARA A DETRAÇÃO PENAL OU REGRA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA?”, Rev. Esmat, vol. 5, nº 6, p. 51–62, ago. 2016, doi: 10.34060/reesmat.v5i6.56.