“O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO EM RISCO: UMA ANÁLISE CRÍTICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.159/2021 (LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL)”, Rev. Esmat, vol. 17, nº 31, p. 179–198, ago. 2025, doi: 10.29327/270098.17.31-9.