“LEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012: NOVA OPORTUNIDADE PARA A DETRAÇÃO PENAL OU REGRA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA?” (2016) Revista ESMAT, 5(6), p. 51–62. doi:10.34060/reesmat.v5i6.56.