“O Estado de coisas inconstitucional na ADPF 347 e o Plano Pena Justa: a (in)efetivação dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à saúde e à integridade física e psicológica” (2026) Revista ESMAT, 18(1), p. 187–220. doi:10.29327/270098.18.1-7.