O Estado de coisas inconstitucional na ADPF 347 e o Plano Pena Justa: a (in)efetivação dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à saúde e à integridade física e psicológica. (2026). Revista ESMAT, 18(1), 187-220. https://doi.org/10.29327/270098.18.1-7