LEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012: NOVA OPORTUNIDADE PARA A DETRAÇÃO PENAL OU REGRA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA? Rev. Esmat 2016, 5 (6), 51-62. https://doi.org/10.34060/reesmat.v5i6.56.