2016. LEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012: NOVA OPORTUNIDADE PARA A DETRAÇÃO PENAL OU REGRA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA? Revista ESMAT. 5, 6 (ago. 2016), 51–62. DOI:https://doi.org/10.34060/reesmat.v5i6.56.