2017. A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO QUE SE REFERE ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO PODER PÚBLICO E PELOS ENTES PRIVADOS. Revista ESMAT. 1, 1 (nov. 2017), 55–70. DOI:https://doi.org/10.34060/reesmat.v1i1.174.