ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL COMO POLÍTICA PÚBLICA: O CASO DO ESTADO DO AMAPÁ (Revista ESMAT, 2024)
O acesso ao Registro Civil de Nascimento proporciona cidadania, não só no que diz respeito ao acesso às políticas públicas, mas também como ser de direito, com nome e identidade. O sub-registro, no entanto, só passou a ter níveis constantes de erradicação após a promulgação do Decreto nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007, que instituiu uma política nacional com objetivos a serem alcançados em dez anos, entre 2008 e 2018. Esta pesquisa tem como objetivo analisar a situação da erradicação do sub-registro civil no estado do Amapá, na perspectiva da política pública governamental, bem como os números do registro civil divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Caracteriza-se como pesquisa descritiva e exploratória, com abordagem quantitativa e procedimentos técnicos de levantamento e pesquisa documental. Utiliza amostra do tipo censitária constituída pelos números de registro civil de nascimento de todos os municípios do estado do Amapá. Constatou-se que o estado do Amapá está próximo à erradicação do sub-registro civil se continuar a investir em formas de garantir o efetivo registro civil a toda a comunidade, evidenciando, assim, que o problema tem recebido a devida atenção do Estado, na implementação de política pública voltada à erradicação do sub-registro civil à população vulnerável, tendo como resultado a inclusão social desses indivíduos.
Keywords: Políticas Públicas; Sub-Registro Civil; Direitos Fundamentais; Estado do Amapá