THE PROCEDURAL AUTONOMY OF THE MEMBER STATES AND THE PRINCIPLES OF EQUIVALENCE AND EFFECTIVENESS
DOI:
https://doi.org/10.29327/270098.14.23-14Resumo
This article has as its goal to discuss the barriers of national procedural autonomy emerging in the member states of the European Union. I also discuss the legal interpretation activities of the European Court of Justice make on national procedural laws and what national codification measures the enforcement of EU law requires.
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