A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR:UMA ANÁLISE ACERCA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Autores

  • Felipe Cesar José Matos Rebêlo

DOI:

https://doi.org/10.34060/reesmat.v13i21.434

Resumo

O Ensino Superior cumpre importância na sistematicidade constitucional brasileira, bem como na legislação infraconstitucional, mormente na lei de responsabilidade fiscal. Nesse sentido, os princípios constitucionais oponíveis ao tema merecem ser estudados, bem como as características basilares da lei de responsabilidade fiscal como norte para a intelecção da possibilidade de uma maior democratização no acesso ao Ensino Superior, respeitadas as determinantes citadas. Trata-se de indagar acerca da extensão de tais determinantes, e se estas encontram identificação com as demandas sociais, e com os requintes estruturais da democracia participativa que se alastram no decorrer das últimas três décadas, de forma incisiva, no caso brasileiro. Adota-se o método hipotético-dedutivo.

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Biografia do Autor

  • Felipe Cesar José Matos Rebêlo

    Mestre e doutor em Direito Político e Econômico, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo. Pós-Doutorando em Democracia e Direitos Humanos, pela Universidade de Coimbra. Advogado e professor nos cursos lato sensu em Direito, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro Efetivo da Comissão de Direitos Infanto-Juvenis da OAB/SP. E-mail: felipecesar375@gmail.com

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Publicado

20/10/2021

Edição

v. 13 n. 21 (2021)

Seção

ARTIGOS

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Como Citar

A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR:UMA ANÁLISE ACERCA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. (2021). Revista ESMAT, 13(21), 167-192. https://doi.org/10.34060/reesmat.v13i21.434