FEMALE IMPRISONMENT: AN ANALYSIS IN LIGHT OF THE CONSTITUTION, THE LEP AND HC 143.641/SP
DOI:
https://doi.org/10.29327/270098.17.31-13Keywords:
Female Incarceration, Human Rights, Habeas Corpus 143.641/SPAbstract
This study addresses female incarceration in Brazil from a gender perspective,
focusing on a critical analysis of the situation of imprisoned women in light of the 1988
Federal Constitution, the Law on Penal Execution (LEP), international human rights treaties,
and the jurisprudence of the Federal Supreme Court, particularly the decision issued in
Habeas Corpus 143.641/SP. The research is qualitative, exploratory, and bibliographic in
nature, with the general objective of analyzing the challenges and prospects for ensuring the rights of women deprived of liberty, considering their specificities and vulnerabilities. The
study highlights the structural and normative shortcomings of the Brazilian prison system in
meeting the needs of women, especially regarding motherhood, health, family life, and human
dignity. The STF’s decision in HC 143.641/SP is presented as a landmark in recognizing the
protection of motherhood and childhood in prison, aligning with Hegel’s philosophical
perspective on the centrality of the family and social well-being. The paper also discusses the
limitations of the ruling, as it does not extend to convicted women in closed or semi-open
regimes, and proposes the expansion of alternative penalties and public policies aimed at the
social reintegration of incarcerated women. The study concludes with a call for the
restructuring of the Brazilian penal system, focusing on social justice, gender equality, and the
realization of fundamental rights.
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