REFLECTIONS ON COLLECTIVE PROCEDURE IN BRAZIL AND PORTUGAL

Authors

  • José Eustáquio de Melo Júnior
  • Aloísio Bolwerk

DOI:

https://doi.org/10.34060/reesmat.v13i21.427

Abstract

This scientific paper presents some reflections on the collective procedure in Brazil and Portugal, giving emphasis to the similarities and later presenting the most outstanding points of distinction. Given this context, the study seeks to clarify whether there is an influence of the Brazilian system over the Portuguese one, whether it is possible to identify a legal micro-system in both countries for protection of collective rights, and the regulatory difference in both systems. It analyzes the relevant Brazilian and Portuguese legislation on collective rights, and highlights similarities between both legal systems. An important emphasis is given to the existence of special laws establishing the general rules of the collective procedure and the classification of interests protected by collective cases, and also the aspects to differentiate them. Through the deductive method, it is possible to understand how the protection of collective rights in Brazil and in Portugal occurs, and the differences between the two countries.

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Author Biographies

  • José Eustáquio de Melo Júnior

    Doutorando em Direito, pelo UniCeub. Doutorando em Desenvolvimento Regional, pela Universidade Federal do Tocantins. Mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Possui pós-graduação em Gestão do Poder Judiciário pela Faculdade Educacional da Lapa, Paraná. Graduado em Direito pelo UniCeub. Coordenador e professor do curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" em Teoria e Prática do Direito Privado da Esmat. É integrante do Grupo de Pesquisa Interdisciplinar em Automação e Inteligência Artificial da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). Membro titular do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). Juiz de Direito do TJTO.

  • Aloísio Bolwerk

    Professor adjunto de Direito Constitucional da Universidade Federal do Tocantins (UFT) e professor permanente do Programa de Mestrado Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos UFT/ESMAT. Doutor em Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Líder do Grupo de Pesquisa Hermenêutica Jurídica, registrado no CNPQ. Advogado.

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Published

2021-10-20

Issue

Vol. 13 No. 21 (2021)

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How to Cite

REFLECTIONS ON COLLECTIVE PROCEDURE IN BRAZIL AND PORTUGAL. (2021). ESMAT Magazine, 13(21), 33-52. https://doi.org/10.34060/reesmat.v13i21.427