THE NORMATIVE EVOLUTION OF THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE: TOWARDS POPULAR PARTICIPATION

Authors

  • Letícia Linhales da Silva
  • Roberta Alehandra Prados Nobre
  • Airton Cardoso Cançado

DOI:

https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.392

Abstract

The main goal of this paper is to explain about the norms of the National Council of Justice (CNJ) in which evidence was found to encourage popular participation, and how these norms are evolving. Thus, the text presents two parts, in addition to the introduction, in which a search seeks to substantiate the creation and objectives of the CNJ, and the second part consists of explaining the rules in which it was possible to detect the possibility of social paticipation. It was possible to discriminate how the regulations have evolved on this aspect, as it has been establishing instruments that can be used by society, enabling communication between the institution and society.

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Author Biographies

  • Letícia Linhales da Silva

    Mestranda em Desenvolvimento Regional, pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Graduada em Engenharia Florestal, pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Tecnóloga em Gestão Pública, pelo Instituto Federal do Tocantins (IFTO). E-mail: linhalesleticia@gmail.com.

  • Roberta Alehandra Prados Nobre

    Mestranda em Desenvolvimento Regional, pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Graduada em Análise de Sistemas, pela Universidade Salgado de Oliveira e em Direito, pela Faculdade Católica do Tocantins. Atualmente é professora efetiva no Instituto Federal do Tocantins (IFTO). E-mail: robertaprados@hotmail.com.

  • Airton Cardoso Cançado

    Doutor em Administração, pela Universidade Federal de Lavras (UFLA). Mestre em Administração, pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Graduado em Administração com Habilitação em Adm. de Cooperativas, pela Universidade Federal de Viçosa (UFV). Atualmente é professor e coordenador adjunto do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional. Coordenador do Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas. Professor do Curso de Administração da UFT. E-mail: airtoncardoso@yahoo.com.br.

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Published

2021-04-01

Issue

Vol. 12 No. 20 (2020)

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ARTIGOS

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How to Cite

THE NORMATIVE EVOLUTION OF THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE: TOWARDS POPULAR PARTICIPATION. (2021). ESMAT Magazine, 12(20), 166-180. https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.392

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