COMBINAÇÃO DE LEIS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL: FATOR DE INSEGURANÇA JURÍDICA

Abstract

O presente texto tem a missão de demonstrar a possibilidade ou impossibilidade jurídica de combinação de leis no âmbito do Direito Penal. Cuida-se de um estudo crítico embasado na doutrina penal e na interpretação dos Tribunais Pátrios. O artigo jurídico demonstra que a possibilidade do juiz criar uma lei, ainda que para beneficiar, poderá comprometer os parâmetros axiológicos do princípio da segurança jurídica É indispensável que a lei (ato legislativo) seja emanada do poder competente, sem o que não traz consigo força coercitiva e fere o princípio da segurança jurídica, independência dos poderes, bem como a igualdade jurídica.