A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E A CIDADE DE OSASCO. Rev. Esmat [Internet]. 20 de febrero de 2017 [citado 31 de agosto de 2026];8(11):161-96. Disponible en: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/133