A EFICÁCIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. Rev. Esmat [Internet]. 30 de noviembre de 2016 [citado 31 de agosto de 2026];8(10):185-206. Disponible en: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/117