PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO CONTEXTO DA FIXAÇÃO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS. Rev. Esmat [Internet]. 22 de septiembre de 2016 [citado 31 de agosto de 2026];3(3):143-75. Disponible en: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/101