A TÍMIDA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CIDADE COMO FERRAMENTA PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. Rev. Esmat [Internet]. 2 de septiembre de 2016 [citado 31 de agosto de 2026];4(4):157-78. Disponible en: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/88