LEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012: NOVA OPORTUNIDADE PARA A DETRAÇÃO PENAL OU REGRA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA? Rev. Esmat [Internet]. 26 de agosto de 2016 [citado 31 de agosto de 2026];5(6):51-62. Disponible en: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/56