O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E O PLANO PENA JUSTA: A (IN)EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. Rev. Esmat [Internet]. 28 de mayo de 2026 [citado 31 de agosto de 2026];18(1):187-220. Disponible en: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/800