A APLICAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APONTAMENTOS PARA ASSEGURAR A AMPLA DEFESA. Rev. Esmat [Internet]. 28 de agosto de 2025 [citado 31 de agosto de 2026];17(31):223-42. Disponible en: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/773