CONFLITOS TERRITORIAIS E A PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS: A LEI Nº 14.701, DE 2023. Rev. Esmat [Internet]. 30 de abril de 2025 [citado 31 de agosto de 2026];17(30):15-32. Disponible en: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/711