O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE A PARTIR DO TEMA Nº 793 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RECLAMAÇÃO Nº 49.890 E A POSSIBILIDADE DE UMA “GOVERNANÇA JUDICIAL COLABORATIVA” NA SOLUÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.234. Rev. Esmat [Internet]. 19 de diciembre de 2024 [citado 31 de agosto de 2026];16(29). Disponible en: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/692