UMA VISÃO DO GARANTISMO DE FERRAJOLI SOBRE A INFLUÊNCIA DO NEOCONSTITUCIONALISMO NO PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI NO BRASIL. Rev. Esmat [Internet]. 29 de agosto de 2024 [citado 31 de agosto de 2026];16(28):189-208. Disponible en: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/611