O DEVER DE FUNDAMENTAR DO REGISTRADOR: POR UMA TEORIA DA DECISÃO APLICÁVEL À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. Rev. Esmat [Internet]. 28 de febrero de 2024 [citado 31 de agosto de 2026];15(26):121-38. Disponible en: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/588