O MICROSSISTEMA JURÍDICO DE TUTELA DA COISA PÚBLICA SOB OS INFLUXOS DO EFEITO ORDENADOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988. Rev. Esmat [Internet]. 1 de agosto de 2022 [citado 31 de agosto de 2026];14(23):231-46. Disponible en: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/490