(IN)APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO Nº 16 DA LEI Nº 11.340, DE 2006, NO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS-TO. Rev. Esmat [Internet]. 1 de abril de 2021 [citado 31 de agosto de 2026];12(20):32-49. Disponible en: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/381