A CAPACIDADE JURÍDICO-POSTULATÓRIA DO INDIVÍDUO EM ÂMBITO INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. Rev. Esmat [Internet]. 18 de diciembre de 2015 [citado 31 de agosto de 2026];6(8):39-60. Disponible en: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/19