ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CONSIDERAÇÕES SOBRE O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Rev. Esmat [Internet]. 10 de abril de 2017 [citado 31 de agosto de 2026];2(2):29-46. Disponible en: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/148