«A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E A CIDADE DE OSASCO». Revista ESMAT 8, no. 11 (febrero 20, 2017): 161–196. Accedido agosto 31, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/133.