«O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E O PLANO PENA JUSTA: A (IN)EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA». Revista ESMAT 18, no. 1 (mayo 28, 2026): 187–220. Accedido agosto 31, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/800.