«A CODIFICAÇÃO E A INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 DO CÓDIGO PENAL COMO LIMITE À EROSÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL». Revista ESMAT 13, no. 22 (abril 25, 2022): 275–288. Accedido agosto 31, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/458.