«CONSENSO NO PROCESSO PENAL: A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO». Revista ESMAT 13, no. 21 (octubre 20, 2021): 53–68. Accedido agosto 31, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/428.