«REEXAME OBRIGATÓRIO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS?». Revista ESMAT 6, no. 8 (diciembre 18, 2015): 61–74. Accedido agosto 31, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/20.