«LIMITES AOS EFEITOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE». Revista ESMAT 1, no. 1 (noviembre 29, 2017): 93–111. Accedido agosto 31, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/176.