«ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CONSIDERAÇÕES SOBRE O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS». Revista ESMAT 2, no. 2 (abril 10, 2017): 29–46. Accedido agosto 31, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/148.