«LEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012: NOVA OPORTUNIDADE PARA A DETRAÇÃO PENAL OU REGRA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA?». Revista ESMAT, vol. 5, n.º 6, agosto de 2016, pp. 51-62, https://doi.org/10.34060/reesmat.v5i6.56.