«O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO EM RISCO: UMA ANÁLISE CRÍTICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.159/2021 (LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL)». Revista ESMAT, vol. 17, n.º 31, agosto de 2025, pp. 179-98, https://doi.org/10.29327/270098.17.31-9.