«ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS SOBRE COMPRAS ELETRÔNICAS POR CONSUMIDOR FINAL DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS, E QUESTÕES PROCESSUAIS CONEXAS. ANÁLISE À LUZ DOS DECRETOS 12.534, DE 2010, E 12.831, DE 2011, D». Revista ESMAT, vol. 6, n.º 7, junio de 2015, pp. 171-98, https://doi.org/10.34060/reesmat.v6i7.7.