«O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E O PLANO PENA JUSTA: A (IN)EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA», Rev. Esmat, vol. 18, n.º 1, pp. 187–220, may 2026, doi: 10.29327/270098.18.1-7.