«A APLICAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APONTAMENTOS PARA ASSEGURAR A AMPLA DEFESA». 2025. Revista ESMAT 17 (31): 223-42. https://doi.org/10.29327/270098.17.31-11.