A APLICAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APONTAMENTOS PARA ASSEGURAR A AMPLA DEFESA. Rev. Esmat. 2025;17(31):223-242. doi:10.29327/270098.17.31-11