(IN)APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO Nº 16 DA LEI Nº 11.340, DE 2006, NO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS-TO. Rev. Esmat 2021, 12 (20), 32-49. https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.381.